O que é a Lei Complementar 214/2025?

A LC 214/2025 é a principal regulamentação da Reforma Tributária, estabelecendo alíquota padrão de 26,5% (IBS 17,7% + CBS 8,8%), cashback social, cesta básica com alíquota zero e reduções setoriais.

Qual é a alíquota padrão de IBS e CBS?

A alíquota padrão total é de 26,5%, sendo IBS de 17,7% (compartilhado entre estados e municípios) e CBS de 8,8% (tributo federal).

Qual é o cronograma da Reforma Tributária?

2026: Teste com CBS e IBS a 0,1%. 2027: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, Imposto Seletivo entra em vigor. 2029-2032: Transição gradual. 2033: Implementação total com extinção de PIS, COFINS, ICMS e ISS.

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